1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma MIIT — incluindo o aplicativo móvel (iOS e Android), site e todos os serviços associados — você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.
Ao criar uma conta ou continuar usando o MIIT, você confirma que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso em sua totalidade, incluindo a Política de Privacidade.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Quando isso ocorrer, você será notificado pelo aplicativo e precisará aceitar a nova versão para continuar usando a plataforma.
2. Descrição dos Serviços
O MIIT é uma plataforma super app local que conecta usuários, empresas, entregadores e experiências em suas cidades. Nossos serviços incluem:
- GUSTÔ — plataforma de delivery local entre restaurantes, lanchonetes e usuários, com gestão de cardápio, pedidos e pagamentos integrados
- Pulse — descoberta, criação e participação em eventos, shows, feiras e experiências locais
- Point — locais físicos destacados na plataforma: bares, lounges, espaços culturais e pontos de encontro recomendados por parceiros
- Negócios Locais — vitrine digital, ferramentas de gestão e canal de vendas para o comércio local
- Live / Live Shopping — transmissões ao vivo com capacidade de compra em tempo real com negócios parceiros
- MIIT Club — programa de benefícios, recompensas e assinaturas para usuários frequentes
- Carteira MiiT — carteira digital para créditos, tokens e pagamentos dentro da plataforma
- Vagas de Emprego — conexão entre candidatos e empresas parceiras para oportunidades locais
- MiitGo — serviço de entrega e logística local com entregadores parceiros cadastrados
- Chat — comunicação direta entre usuários, candidatos e empresas dentro da plataforma
O MIIT reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar serviços a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos usuários afetados.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar determinadas funcionalidades, você precisará criar uma conta. Ao fazer isso, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
- Manter e atualizar suas informações de registro sempre que necessário
- Manter a confidencialidade de sua senha e não compartilhá-la com terceiros
- Notificar imediatamente o MIIT sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta no MIIT. É proibida a criação de múltiplas contas para o mesmo CPF ou e-mail. Contas duplicadas podem ser bloqueadas automaticamente.
O MIIT pode exigir verificação de identidade adicionalpara acesso a funcionalidades financeiras como a Carteira MiiT.
4. Uso da Plataforma
4.1 Uso Permitido
Você concorda em usar a plataforma MIIT apenas para fins legais, pessoais ou comerciais legítimos, e de acordo com estes Termos.
4.2 Condutas Proibidas
- Usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas
- Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
- Tentar acessar sistemas, dados ou contas além do autorizado
- Usar bots, scrapers, automações ou métodos não autorizados para acessar a plataforma
- Criar contas falsas, se passar por outras pessoas, empresas ou representantes do MIIT
- Manipular avaliações, pedidos, rankings ou qualquer métrica da plataforma
- Compartilhar ou distribuir conteúdo de terceiros sem autorização
- Usar a plataforma para envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou phishing
Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem aviso prévio.
5. Empresas e Parceiros
Empresas que se cadastram na plataforma MIIT concordam com termos adicionais específicos para parceiros comerciais:
- A taxa de comissão sobre pedidos de delivery é 0% para parceiros cadastrados
- Empresas são integralmente responsáveis pela qualidade, preparo, entrega e conformidade legal dos seus produtos e serviços
- Informações de produtos, preços, disponibilidade e horários de funcionamento devem ser mantidas atualizadas
- O MIIT pode remover ou suspender listagens que violem políticas da plataforma, legislação aplicável ou que prejudiquem usuários
- Empresas com módulo de agendamento são responsáveis pelo cumprimento dos horários confirmados
- Empresas que publicam vagas de emprego são responsáveis pelo processo seletivo, comunicação com candidatos e conformidade com a legislação trabalhista
Nosso compromisso: o MIIT não cobra taxas abusivas. Empresas crescem com a plataforma, não apesar dela.
6. Pagamentos, Carteira e Tokens
6.1 Formas de Pagamento
O MIIT aceita pagamentos via cartão de crédito, cartão de débito, PIX e saldo da Carteira MiiT. Todos os preços são exibidos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.
6.2 Carteira MiiT
A Carteira MiiT é uma carteira digital dentro da plataforma que permite ao usuário:
- Recarregar saldo via PIX (crédito em até 5 minutos úteis após confirmação bancária)
- Utilizar saldo para pagamento de pedidos, assinaturas e serviços na plataforma
- Consultar extrato e histórico de transações
O saldo da Carteira MiiT não é resgatável em dinheiro, salvo em caso de encerramento da conta com saldo positivo, mediante solicitação formal ao suporte. Transferências entre usuários não são suportadas.
O MIIT não é uma instituição financeira. A Carteira MiiT é um sistema de créditos prepagos para uso exclusivo na plataforma, não constituindo depósito bancário ou investimento.
6.3 Tokens
Tokens são créditos digitais obtidos via recarga ou por participação em programas de recompensa. Tokens têm validade definida no momento da emissão e não são transferíveis entre contas.
6.4 Reembolsos
- Cancelamentos aprovados são reembolsados em até 7 dias úteis para o cartão de crédito original
- Reembolsos para a Carteira MiiT ocorrem de forma imediata após aprovação
- PIX pode ser devolvido como saldo na Carteira MiiT ou estornado à conta de origem em até 5 dias úteis
- Reembolsos de ingressos de eventos seguem a política do organizador do evento
7. Assinaturas e MIIT Club
7.1 Planos de Assinatura
O MIIT oferece planos de assinatura que concedem benefícios adicionais aos usuários. Ao contratar uma assinatura:
- A cobrança é recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido)
- A renovação é automática ao final de cada período, salvo cancelamento prévio
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo aplicativo em Configurações → Assinaturas
- Cancelamentos realizados após o início do período vigente não geram reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário
7.2 MIIT Club
O MIIT Club é o programa de benefícios e recompensas da plataforma. Pontos e benefícios acumulados no MIIT Club:
- Não têm valor monetário e não são resgatáveis em dinheiro
- Podem ser utilizados para descontos, acesso a funcionalidades premium e benefícios em parceiros
- Podem ser cancelados em caso de violação destes Termos
- Estão sujeitos a alterações nas regras de acúmulo e resgate com aviso prévio de 30 dias
8. Entregadores
O módulo MiitGo conecta entregadores autônomos a pedidos de delivery realizados na plataforma. Ao se cadastrar como entregador, você concorda que:
- Atua como profissional autônomo independente, sem vínculo empregatício com o MIIT
- É responsável por possuir documentação, habilitação e veículo em conformidade com a legislação vigente
- Seus ganhos são calculados por entrega realizada, conforme tabela exibida no aplicativo
- O ranking de entregadores reflete métricas de desempenho (pontualidade, avaliações, entregas completadas) e pode influenciar a prioridade de recebimento de pedidos
- O MIIT pode suspender o acesso ao módulo de entregas em caso de avaliações consistentemente negativas, cancelamentos excessivos ou violação destes Termos
- Os ganhos são processados e disponibilizados conforme ciclo de pagamento informado no aplicativo
A relação entre entregadores e o MIIT é de prestação de serviços por conta própria, nos termos da Lei nº 14.297/2022 (Lei dos Entregadores). O MIIT não é empregador dos entregadores cadastrados.
9. Chat e Comunicações
O MIIT disponibiliza um sistema de chat para comunicação entre usuários, candidatos e empresas. Ao utilizar o chat, você concorda que:
- Não enviará mensagens ofensivas, ameaçadoras, discriminatórias ou ilegais
- Não compartilhará dados pessoais de terceiros sem consentimento
- Não usará o chat para fins comerciais não autorizados, spam ou tentativas de fraude
- O MIIT pode revisar conversas quando houver denúncia de violação ou ordem judicial
- Mensagens podem ser retidas por até 90 dias para fins de moderação e segurança
Denúncias de abuso no chat podem ser feitas pelo suporte. O MIIT pode suspender usuários que violem estas regras.
10. Lives, Pulse e Conteúdo ao Vivo
10.1 Transmissões ao Vivo
Ao realizar ou participar de transmissões ao vivo (Lives) na plataforma:
- Transmissores são responsáveis pelo conteúdo exibido e devem cumprir todas as leis aplicáveis
- É proibida a transmissão de conteúdo adulto, violento, discriminatório ou que infrinja direitos autorais
- O MIIT pode interromper transmissões que violem estas diretrizes sem aviso prévio
- Compras realizadas durante lives seguem as mesmas regras de pagamento e reembolso da seção 6
10.2 Pulse — Eventos
- Organizadores de eventos são responsáveis pela realização, segurança e conformidade legal dos eventos publicados
- Cancelamentos de eventos pelo organizador obrigam o reembolso integral dos ingressos pagos em até 7 dias úteis
- O MIIT não é organizador dos eventos listados na plataforma, atuando apenas como vitrine e canal de venda
10.3 Point
Locais cadastrados como Point são responsáveis pela precisão das informações publicadas (endereço, horários, tipo de estabelecimento). O MIIT pode remover Points com informações incorretas ou denunciados pelos usuários.
11. Vídeos e Retenção Legal
Vídeos publicados na plataforma (incluindo conteúdo de Lives gravadas, vídeos de perfil e conteúdo promocional) estão sujeitos à seguinte política:
- Arquivos de vídeo completos são deletados do armazenamento após 48 horas da publicação ou encerramento da live
- Um registro legal mínimo é mantido por até 6 meses: thumbnail, metadados (data, hora, usuário, duração) e hash do arquivo
- Esta retenção mínima existe para conformidade com ordens judiciais, investigações de segurança e cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Vídeos denunciados podem ser retidos integralmente pelo período necessário à análise e eventual processo legal
Você mantém todos os direitos sobre os vídeos que publica. O MIIT não vende nem licencia seus vídeos a terceiros.
12. Conteúdo do Usuário
Ao publicar qualquer conteúdo na plataforma (fotos, textos, vídeos, avaliações, comentários), você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para usar, reproduzir, modificar e distribuir esse conteúdo exclusivamente no contexto da operação da plataforma MIIT. Você mantém todos os direitos sobre seu conteúdo.
Você declara que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que publica e que ele não viola direitos de terceiros, leis de direitos autorais ou qualquer legislação aplicável.
O MIIT pode remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem gerar direito a indenização.
13. Privacidade
O uso de suas informações pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Recomendamos a leitura completa do documento.
Em resumo, seus dados pessoais:
- Nunca são vendidos individualmente a terceiros
- Seu número de WhatsApp e dados de contato não são visíveis para outros usuários
- Localização é usada apenas para filtrar conteúdo relevante da sua cidade
- Você pode gerenciar seus consentimentos em Configurações → Dados e privacidade
- Você pode solicitar exclusão completa dos seus dados encerrando sua conta
14. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o MIIT não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços.
O MIIT atua como intermediário tecnológico entre usuários, empresas e entregadores parceiros. Não somos responsáveis por:
- Qualidade, segurança ou conformidade dos produtos e serviços oferecidos por parceiros
- Atrasos, falhas ou danos causados por entregadores autônomos
- Conteúdo publicado por usuários ou empresas
- Falhas de infraestrutura de terceiros (redes de telecomunicação, serviços de pagamento, armazenamento em nuvem)
- Cancelamentos ou alterações de eventos por organizadores
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário pelos serviços do MIIT nos últimos 3 meses.
15. Rescisão
Podemos encerrar ou suspender sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso, por violação destes Termos ou por determinação judicial. Em caso de encerramento por infração grave, eventuais saldos na Carteira MiiT podem ser bloqueados pelo período necessário à resolução de disputas.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Deletar conta. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
16. Contato
Para dúvidas, solicitações legais ou notificações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- Email jurídico: legal@miit.app
- Suporte geral: suporte@miit.com.br
- Ou acesse nossa página de contato
Respostas a solicitações legais são processadas em até 5 dias úteis.