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Termos de Uso

Última atualização: Julho de 2026 · Versão 2.1

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma MIIT — incluindo o aplicativo móvel (iOS e Android), site e todos os serviços associados — você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.

Ao criar uma conta ou continuar usando o MIIT, você confirma que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso em sua totalidade, incluindo a Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Quando isso ocorrer, você será notificado pelo aplicativo e precisará aceitar a nova versão para continuar usando a plataforma.

2. Descrição dos Serviços

O MIIT é uma plataforma super app local que conecta usuários, empresas, entregadores e experiências em suas cidades. Nossos serviços incluem:

O MIIT reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar serviços a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos usuários afetados.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, você precisará criar uma conta. Ao fazer isso, você concorda em:

Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta no MIIT. É proibida a criação de múltiplas contas para o mesmo CPF ou e-mail. Contas duplicadas podem ser bloqueadas automaticamente.

O MIIT pode exigir verificação de identidade adicionalpara acesso a funcionalidades financeiras como a Carteira MiiT.

4. Uso da Plataforma

4.1 Uso Permitido

Você concorda em usar a plataforma MIIT apenas para fins legais, pessoais ou comerciais legítimos, e de acordo com estes Termos.

4.2 Condutas Proibidas

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem aviso prévio.

5. Empresas e Parceiros

Empresas que se cadastram na plataforma MIIT concordam com termos adicionais específicos para parceiros comerciais:

Nosso compromisso: o MIIT não cobra taxas abusivas. Empresas crescem com a plataforma, não apesar dela.

6. GUSTÔ — Pedidos de Delivery e Retirada

O GUSTÔ é o módulo de alimentação do MIIT, onde restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos locais publicam seus cardápios e recebem pedidos de delivery ou retirada no local.

Importante: no GUSTÔ, o MIIT não processa o pagamento do seu pedido e não retém valores. O app registra a forma de pagamento que você escolheu e a transmite ao estabelecimento — o pagamento é feito diretamente ao restaurante ou ao entregador dele, no ato da entrega ou da retirada.

6.1 Como o pedido funciona

Ao finalizar um pedido, o MIIT registra os itens escolhidos, observações, endereço, forma de pagamento e valores, e transmite essas informações ao estabelecimento. Um comprovante do pedido é enviado automaticamente ao chat com a empresa, que serve como registro da combinação entre as partes.

O pedido passa pelas seguintes etapas, atualizadas pelo próprio estabelecimento:

6.2 Formas de pagamento no GUSTÔ

As formas aceitas variam por estabelecimento e são exibidas no momento do fechamento do pedido. Podem incluir PIX, cartão de crédito, cartão de débito e dinheiro. Ao escolher dinheiro, você pode informar o valor para o qual precisa de troco — essa informação é repassada à loja.

Como o pagamento ocorre fora da plataforma, eventuais divergências de valor, troco, maquininha ou emissão de comprovante devem ser tratadas diretamente com o estabelecimento. O MIIT pode intermediar a comunicação pelo chat, mas não é parte da transação financeira.

6.3 Cancelamento

6.4 Entrega e área de atendimento

A entrega dos pedidos do GUSTÔ é realizada pelo próprio estabelecimento ou por entregadores contratados por ele. Cada loja define seu raio de atendimento e sua taxa de entrega; pedidos fora do raio configurado podem ser recusados.

Para calcular a distância e a taxa, o app utiliza o endereço informado por você — obtido pela localização do aparelho (quando autorizada) ou digitado manualmente. Endereços digitados incorretamente podem causar atraso ou impossibilidade de entrega, e são de responsabilidade do usuário.

Os tempos exibidos (preparo e entrega) são estimativas fornecidas pelo estabelecimento e podem variar conforme demanda, clima e trânsito.

6.5 Responsabilidade sobre produtos

O estabelecimento é o único responsável pelos produtos anunciados no GUSTÔ, incluindo preço, disponibilidade, descrição, fotos, ingredientes, informações sobre alérgenos, condições de higiene, preparo, embalagem e conformidade com a legislação sanitária aplicável.

Se você possui alergia ou restrição alimentar, confirme os ingredientes diretamente com o estabelecimento antes de consumir. As informações do cardápio são cadastradas pela loja, e o MIIT não as verifica nem as valida.

6.6 Avaliações e nota fiscal

Após a conclusão do pedido, você pode avaliar o estabelecimento. Avaliações devem refletir experiências reais; avaliações falsas, ofensivas ou usadas como forma de coação podem ser removidas.

A emissão de nota fiscal referente aos produtos é obrigação do estabelecimento, conforme a legislação fiscal aplicável. Notas fiscais emitidas pelo MIIT referem-se exclusivamente a serviços prestados pela plataforma às empresas parceiras (como assinaturas e produtos digitais), não aos itens do seu pedido.

7. Pagamentos, Carteira e Tokens

7.1 Formas de Pagamento

Para serviços cobrados pela própria plataforma — assinaturas, MIIT Club, tokens e produtos digitais — o MIIT aceita pagamento via PIX processado por parceiros certificados, além do saldo da Carteira MiiT. Todos os preços são exibidos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.

Pedidos do GUSTÔ seguem regra própria, descrita na seção 6: o pagamento é feito diretamente ao estabelecimento.

7.2 Carteira MiiT

A Carteira MiiT é uma carteira digital dentro da plataforma que permite ao usuário:

O saldo da Carteira MiiT não é resgatável em dinheiro, salvo em caso de encerramento da conta com saldo positivo, mediante solicitação formal ao suporte. Transferências entre usuários não são suportadas.

O MIIT não é uma instituição financeira. A Carteira MiiT é um sistema de créditos prepagos para uso exclusivo na plataforma, não constituindo depósito bancário ou investimento.

7.3 Tokens

Tokens são créditos digitais obtidos via recarga ou por participação em programas de recompensa. Tokens têm validade definida no momento da emissão e não são transferíveis entre contas.

7.4 Reembolsos

8. Assinaturas e MIIT Club

8.1 Planos de Assinatura

O MIIT oferece planos de assinatura que concedem benefícios adicionais aos usuários. Ao contratar uma assinatura:

8.2 MIIT Club

O MIIT Club é o programa de benefícios e recompensas da plataforma. Pontos e benefícios acumulados no MIIT Club:

9. Entregadores

O módulo MiitGo conecta entregadores e motoristas autônomos a solicitações de transporte e entrega feitas na plataforma. Ao se cadastrar como entregador, você concorda que:

O MiitGo é um módulo independente do GUSTÔ. As entregas de pedidos do GUSTÔ são realizadas pelo próprio estabelecimento ou por entregadores contratados por ele, conforme a seção 6.4.

A relação entre entregadores e o MIIT é de prestação de serviços por conta própria, nos termos da Lei nº 14.297/2022 (Lei dos Entregadores). O MIIT não é empregador dos entregadores cadastrados.

10. Chat e Comunicações

O MIIT disponibiliza um sistema de chat para comunicação entre usuários, candidatos e empresas. Ao utilizar o chat, você concorda que:

Denúncias de abuso no chat podem ser feitas pelo suporte. O MIIT pode suspender usuários que violem estas regras.

11. Lives, Pulse e Conteúdo ao Vivo

11.1 Transmissões ao Vivo

Ao realizar ou participar de transmissões ao vivo (Lives) na plataforma:

11.2 Pulse — Eventos

11.3 Point

Locais cadastrados como Point são responsáveis pela precisão das informações publicadas (endereço, horários, tipo de estabelecimento). O MIIT pode remover Points com informações incorretas ou denunciados pelos usuários.

12. Vídeos e Retenção Legal

Vídeos publicados na plataforma (incluindo conteúdo de Lives gravadas, vídeos de perfil e conteúdo promocional) estão sujeitos à seguinte política:

Você mantém todos os direitos sobre os vídeos que publica. O MIIT não vende nem licencia seus vídeos a terceiros.

13. Conteúdo do Usuário

Ao publicar qualquer conteúdo na plataforma (fotos, textos, vídeos, avaliações, comentários), você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para usar, reproduzir, modificar e distribuir esse conteúdo exclusivamente no contexto da operação da plataforma MIIT. Você mantém todos os direitos sobre seu conteúdo.

Você declara que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que publica e que ele não viola direitos de terceiros, leis de direitos autorais ou qualquer legislação aplicável.

O MIIT pode remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem gerar direito a indenização.

14. Privacidade

O uso de suas informações pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Recomendamos a leitura completa do documento.

Em resumo, seus dados pessoais:

15. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o MIIT não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços.

O MIIT atua como intermediário tecnológico entre usuários, empresas e entregadores parceiros. Não somos responsáveis por:

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário pelos serviços do MIIT nos últimos 3 meses.

16. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso, por violação destes Termos ou por determinação judicial. Em caso de encerramento por infração grave, eventuais saldos na Carteira MiiT podem ser bloqueados pelo período necessário à resolução de disputas.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Deletar conta. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Para dúvidas, solicitações legais ou notificações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Respostas a solicitações legais são processadas em até 5 dias úteis.