1. O que é o Repost
O Repost é uma ferramenta opcional do MIIT que permite publicar, de forma automática ou assistida, um vídeo criado na plataforma diretamente nas suas contas pessoais do Instagram, TikTok e/ou YouTube, depois que você vincula essas contas ao MIIT.
O Repost só existe porque você decide conectar suas redes por vontade própria. Nenhuma conta é publicada, lida ou acessada sem essa conexão explícita, feita por você, diretamente no site oficial de cada rede.
Estes Termos são adicionais aos Termos de Uso gerais do MIIT e à Política de Privacidade, e regem especificamente o uso do Repost e da tela "Redes vinculadas".
2. Como a conexão funciona
Quando você toca em "Vincular conta" na tela Redes vinculadas, o MIIT abre o site oficial da rede escolhida (Instagram, TikTok ou YouTube) dentro do navegador seguro do seu aparelho. Você faz login e autoriza o acesso diretamente na página da rede social, não dentro do MIIT.
- O MIIT nunca vê, recebe ou armazena sua senha
- A autorização usa o protocolo padrão de mercado (OAuth), o mesmo usado por qualquer app confiável que se conecta ao Instagram, TikTok ou YouTube
- Você concede uma permissão limitada e específica — não um acesso irrestrito à sua conta
- A permissão fica ativa até você revogá-la, seja pelo MIIT, seja diretamente nas configurações da rede social
3. Quais dados são lidos e por quê
Para que o Repost funcione, o MIIT solicita apenas o necessário para publicar conteúdo em seu nome e informar o status dessa publicação:
- Identificação básica da conta (nome de usuário, foto de perfil) — para confirmar qual conta está vinculada e exibir isso na tela Redes vinculadas
- Permissão de publicação — para enviar o vídeo escolhido por você à sua conta
- Status da publicação — para informar se o post foi concluído com sucesso ou se houve falha
O MIIT não lê suas mensagens privadas, não acessa sua lista de seguidores, não publica nada sem uma ação sua, e não usa esses dados para qualquer finalidade fora do Repost.
4. O que é responsabilidade do MIIT
O MIIT é responsável por:
- Disponibilizar a ferramenta técnica de conexão e publicação de forma íntegra e segura
- Nunca armazenar sua senha das redes sociais
- Utilizar apenas os escopos de permissão estritamente necessários ao Repost, informados de forma clara nesta página
- Permitir que você desvincule qualquer conta a qualquer momento, de forma imediata
- Tratar os dados de conexão (token de acesso, identificação da conta) com criptografia e segundo a Política de Privacidade
- Não vender, ceder ou compartilhar esses dados com terceiros fora da finalidade do Repost
5. O que é responsabilidade sua
Ao usar o Repost, você — usuário embaixador ou empresa — é o único responsável por:
- O conteúdo publicado. Você escolhe o vídeo e confirma a publicação. É sua responsabilidade garantir que o conteúdo respeita as regras de comunidade, direitos autorais e políticas de uso de cada rede (Instagram, TikTok e YouTube)
- Manter suas contas em conformidade com os termos de uso de cada plataforma social — o MIIT não controla, não modera e não tem qualquer ingerência sobre as políticas do Instagram, TikTok ou YouTube
- Consequências da própria conta nas redes sociais, incluindo eventuais avisos, restrições, suspensões temporárias ou banimentos aplicados pela rede social por qualquer motivo
- Revisar o conteúdo antes de confirmar a publicação, já que a publicação pode ocorrer de forma automática após a confirmação
- Revogar o acesso quando não quiser mais usar a ferramenta, pela tela Redes vinculadas ou diretamente na plataforma social
6. O que é responsabilidade do Instagram, TikTok e YouTube
O Instagram, o TikTok e o YouTube são plataformas de terceiros, operadas pela Meta Platforms, ByteDance e Google/YouTube LLC, respectivamente. Cada uma delas:
- Define suas próprias regras de comunidade, políticas de conteúdo e critérios de moderação
- É a única responsável por decisões sobre a conta do usuário: aprovação, restrição, suspensão ou exclusão
- Pode alterar, suspender ou descontinuar suas APIs de publicação a qualquer momento, sem aviso prévio ao MIIT
- É regida pelos próprios termos de uso e política de privacidade, que você já aceitou ao criar conta nelas
O MIIT é apenas um canal técnico intermediário que usa a API oficial de cada plataforma para publicar o conteúdo que você escolhe. O MIIT não tem poder de decisão, revisão ou influência sobre como cada rede social trata a sua conta.
7. Riscos que você assume ao usar o Repost
Leia com atenção antes de continuar. Publicar conteúdo de forma automatizada ou assistida em redes sociais pode, em alguns casos, ser interpretado pelas próprias plataformas como uso atípico da conta — especialmente em volume alto ou frequência incomum.
Isso pode resultar, por decisão exclusiva da rede social, em alcance reduzido, avisos, restrições temporárias, suspensão ou até exclusão da conta pessoal do usuário no Instagram, TikTok ou YouTube.
Ao confirmar o uso do Repost, você declara estar ciente de que:
- Esse risco existe em qualquer ferramenta de publicação automatizada em redes sociais, não é exclusivo do MIIT, e decorre das políticas internas de cada plataforma social, que estão fora do controle e da influência do MIIT
- Cabe a você avaliar o volume e a frequência de publicações que faz por meio do Repost
- Você pode, a qualquer momento, revisar o histórico de posts feitos pelo Repost e pausar o uso da ferramenta
8. Isenção de responsabilidade do MIIT
O MIIT não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perdas, restrições, suspensões, banimentos ou qualquer outro prejuízo causado à conta do usuário no Instagram, TikTok, YouTube ou qualquer outra rede social conectada, incluindo quando esse prejuízo decorrer de:
- Decisão unilateral da própria rede social
- Uso do Repost em desacordo com estes Termos, com os Termos de Uso do MIIT ou com as regras da rede social conectada
- Publicação de conteúdo que viole direitos autorais, direitos de imagem, regras de comunidade ou legislação aplicável
- Uso da ferramenta em volume, frequência ou forma considerada abusiva pela plataforma social
- Instabilidade, mudança de política ou descontinuação da API da rede social por parte do próprio Instagram, TikTok ou YouTube
- Ação ou omissão do usuário, incluindo compartilhamento de acesso à própria conta com terceiros
Esta isenção aplica-se na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, e não afasta os direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável à relação entre você e o MIIT quanto à própria ferramenta — mas não se estende a decisões tomadas por terceiros (as redes sociais) fora do controle do MIIT.
9. Base legal e LGPD
O tratamento de dados no contexto do Repost segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e é complementar à Política de Privacidade do MIIT.
9.1 Base legal do tratamento
O tratamento dos dados de conexão com Instagram, TikTok e YouTube tem como base legal o consentimento livre, informado e inequívoco (art. 7º, I, da LGPD), manifestado por você ao ler estes Termos até o fim e confirmar expressamente o aceite antes do primeiro uso do Repost.
9.2 Finalidade específica
Os dados obtidos por meio da conexão (token de acesso, identificação básica da conta, status de publicação) são tratados exclusivamente para a finalidade de publicar o conteúdo que você escolhe nas suas próprias redes sociais. Nenhum outro uso é feito com esses dados.
9.3 Seus direitos como titular
Como titular dos dados, você tem direito a, a qualquer momento:
- Confirmar a existência do tratamento e acessar os dados vinculados
- Revogar o consentimento e desvincular qualquer conta conectada, com efeito imediato
- Solicitar a exclusão dos dados de conexão armazenados pelo MIIT
- Solicitar informações sobre com quem esses dados são compartilhados (apenas com a própria rede social, via API oficial, para viabilizar a publicação)
Solicitações podem ser feitas pelo suporte do MIIT ou pelo canal descrito na Política de Privacidade.
9.4 Compartilhamento com terceiros
Os únicos terceiros que recebem dados no contexto do Repost são as próprias redes sociais conectadas (Instagram/Meta, TikTok, YouTube/Google), exclusivamente pela via oficial de suas APIs, e apenas o necessário para realizar a publicação autorizada por você.
10. Como revogar o acesso a qualquer momento
Você pode encerrar a conexão entre o MIIT e qualquer rede social a qualquer momento, sem custo e sem burocracia, por dois caminhos:
- Pelo MIIT: tela Redes vinculadas → botão "Desvincular conta"
- Pela própria rede social: nas configurações de aplicativos conectados do Instagram, TikTok ou YouTube
A revogação é imediata e interrompe qualquer nova publicação via Repost. Publicações já realizadas antes da revogação permanecem nas redes sociais até que você as remova diretamente nelas.
11. Vigência e alterações
Estes Termos entram em vigor no momento em que você confirma o aceite, antes do primeiro uso do Repost, e permanecem válidos enquanto você mantiver ao menos uma conta conectada.
Caso o MIIT altere de forma relevante estes Termos, uma nova confirmação de aceite será exigida antes de qualquer novo uso do Repost.
12. Contato
Para dúvidas sobre o Repost, revogação de acesso ou tratamento de dados relacionados a esta funcionalidade:
- Email jurídico: legal@miit.app
- Suporte geral: suporte@miit.com.br